OBJETIVOS GERAIS

- Informar os participantes sobre os requisitos e procedimentos necessários para o enquadramento de uma empresa no REMPE, bem como, os incentivos aplicáveis

- Dotar os participantes da prática necessária para o cumprimento de todas as obrigações fiscais das empresas enquadradas no REMPE

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

No final deste curso os participantes deverão ser capazes de:

- Reconhecer os requisitos para enquadramento de uma empresa no REMPE;

- Calcular os valores de pagamentos fraccionados (TEU -Taxa Especial Única);

- Preencher e efetuar a entrega electrónica da DPR – Declaração Periódica de Rendimento;

- Elaborar e efetuar a entrega dos livros de compra e de vendas e o modelo declarativo no âmbito do REMPE;

- Aplicar as regras do IRPS-Imposto de Rendimento Pessoas Singulares sobre a retenção na fonte, no âmbito da REMPE;

- Dominar outras questões relacionadas com: fiscalização e regime sancionatório do REMPE, apresentação da factura, etc.

DESTINATÁRIO

 •     Empresários enquadrados no REMPE;

• Contabilistas Certificados e outros colaboradores das áreas contabilísticas e fiscais e;

• Todos os profissionais interessados.

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Conteúdo Programático
1) Enquadramento do REMPE no âmbito da reforma fiscal em CV2) Constituição e enquadramento dos sujeitos passivos no REMPE3) Os Incentivos especiais e financeiros no REMPEa. Incentivos Especiaisb. Incentivos Financeiros4) Obrigações contabilísticas e declarativas das empresas do REMPEa. Apuramento do TEUb. Preenchimento e entrega da DPRc. Os livros de registo e envio de declarações por via electrónica.d. A facturação e registo das operações5) Regime de tributação e pagamento do TEU6) A Retenção na Fonte no REMPE7) Os Pagamentos fraccionados8) A questão do IVA no REMPE9) Fiscalização e regime sancionatório do REMPE